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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Aprovado projeto que obriga prescrição de remédio pela denominação genérica


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na proposta que obriga a prescrição de remédio pela sua denominação genérica. A medida consta de Projeto de Lei do ex-deputado Dr. Hélio, que inicialmente propunha a medida apenas para a rede pública e hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (foto), DEM-MA, entendeu que seria inconstitucional criar uma obrigação apenas para um grupo de médicos, e estendeu a medida a todos. A proposta faculta ao médico o direito de, após a denominação genérica, indicar o nome comercial ou de marca. O profissional pode ainda expressar sua preferência por um dos produtos, e se manifestar contra a substituição de um medicamento específico por seu genérico. O projeto tramita de forma conclusiva e deve seguir para revisão no Senado.

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