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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Arbitragem tributária em discussão


Juristas e especialistas da área tributária vão participar amanhã, no Senado, do Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa. A discussão será em torno do projeto de Lei 4257/2019, do senador Antonio Anastasia (foto), que institui a arbitragem tributária no Brasil e regulamenta a execução fiscal administrativa para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA. O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, permite ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

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