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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Caixa aciona Justiça Federal para receber dívida de ministérios


A Caixa Econômica Federal está cobrando na Justiça Federal o pagamento de taxas por serviços prestados aos ministérios das Cidades e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Caixa informou que o ajuizamento do processo foi realizado por imposição de prazos legais, caso contrário, perderia o direito de receber os valores. O Ministério das Cidades informou que já efetuou pagamento no valor de R$ 21,7 milhões à Caixa Econômica Federal. Segundo o ministério, a negociação com a Caixa foi feita por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, mas o processo foi arquivado, no final de 2014, devido a “prazos de pagamento não aceitos”. No entanto, o Ministério das Cidades já solicitou a reabertura da negociação por via administrativa. O Ministério da Agricultura e a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende os dois ministérios na Justiça, ainda não se pronunciaram sobre o assunto. Este processo não tem qualquer relação com o repasse de recursos do governo para pagamentos de benefícios, em análise no Tribunal de Contas da União (TCU). Em julho, a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou defesa do governo ao TCU a respeito do atraso no repasse de recursos para a Caixa e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial, o que configuraria operação de crédito, processo que ficou conhecido como as pedaladas fiscais do governo da presidente Dilma.

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