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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

CAS deve votar novas regras para demissão de funcionário público por desempenho


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar hoje Projeto de Lei que estabelece as novas regras para demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Lasier Martins (foto), PSD-RS. Pelo texto da CCJ, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levará em conta a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. No texto inicial, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato, mas o relator na CCJ levou em consideração a argumentação de entidades representativas dos servidores de que não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata a avaliação do servidor. Após a CAS, o texto passará por análise de duas comissões.

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