TOPO #01 - BIOCOR
TOP PEQUENO #02 - VIVER BRASIL
Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

CCJ analisará emenda que dá fim aos mandatos vitalícios de ministros


Está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proposta de emenda à Constituição que muda as regras para o processo de escolha e os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC 35/2015 recebeu um substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para fixar mandato de 10 anos e para determinar que o presidente da República escolha os ministros do STF por meio de lista tríplice. A proposta do senador Anastasia (foto) reduz para três as instituições que indicariam os candidatos. Assim, um membro do Poder Judiciário seria indicado pelo Supremo Tribunal Federal; um membro do Ministério Público pela Procuradoria-Geral da República e um jurista seria indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As indicações devem ser feitas em até 30 dias a contar do surgimento da vaga. Caso o presidente não receba a lista tríplice no prazo, ele poderá fazer a escolha livremente em 30 dias e comunicar a escolha ao Senado Federal, que deverá aprová-la por maioria absoluta após arguição pública.

Tags

Publicidade

BH AIRPORT

Comentários

comentários

Newsletter

Tags