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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

CCJ aprova projeto de lei que obriga partidos a adotarem programas de compliance


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nessa quarta-feira projeto de lei, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que obriga partidos políticos a cumprir uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos. O texto determina que cada partido ficará obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto. Caso não cumpram essas normas, as legendas podem ficar sem receber recursos do fundo partidário. Como foi aprovada em caráter terminativo pela CCJ, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados e, se não for apresentado recurso, irá para votação no Plenário do Senado.

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