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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP. A proposta foi apresentada pelo deputado Laudivio Carvalho(foto), Podemos-MG. Criada no governo Lula pelo Decreto 5.289/04, a Força Nacional de Segurança Pública é um órgão de cooperação federativa cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. Atualmente a FNS é uma tropa não federal, ligada ao Ministério da Justiça e atua em situações de emergência e calamidade pública, além de operações ambientais. A Força Nacional é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por curso de capacitação. Com as alterações propostas pelo projeto, a União poderá firmar convênio não apenas com os estados e o Distrito Federal, mas também com os municípios para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional. As atribuições da Força Nacional passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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