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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Comissão da Assembleia Legislativa autoriza o governo a renegociar dívidas com a União


Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deram parecer favorável ao pedido do governador Fernando Pimentel (foto) para renegociar as dívidas do estado. Essa autorização é com base na Lei Federal 9.496, de 1997, que autoriza a União a assumir a dívida mobiliária dos estados; e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001, que estabelece mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade bancária. Para ter direito ao alongamento do prazo de pagamento da dívida e ao desconto no valor das parcelas mensais, o Estado terá que se comprometer a cumprir determinadas contrapartidas, como a limitação, por dois anos, do crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria ainda tem que passar pela aprovação do plenário.

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