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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Comissão do Senado rejeita multa de até 50% para o consumidor que desistir da compra de imóvel


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem, por 14 votos a 6 o relatório do senador Ricardo Ferraço (foto), PSDB-ES, sobre o Projeto de Lei que impõe multa de até 50% do valor já pago ao cliente que desistir de um imóvel comprado na planta. A proposta fixa novas regras para o chamado “distrato”, que acontece se o cliente desistir do negócio ou em caso de inadimplência. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início de junho deste ano. Quando um projeto é recusado em determinada comissão, senadores podem apresentar recurso para tramitação da proposta em plenário. Portanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ainda pode colocar o projeto do distrato para votação no plenário, desde que um recurso com o apoio de um décimo do total de senadores seja apresentado.

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