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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Da decisão do TCU não cabe recurso judicial


O governo federal pode até tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou as contas da presidente Dilma relativas ao ano de 2014, devido as pedaladas fiscais, na Justiça. Mas o Supremo, Tribunal Federal não pode mudar a decisão. Segundo o presidente do Tribunal de Contas de Minas, Sebastião Helvécio, “da decisão não cabe revisão do poder Judiciário. Temos total autonomia de decisão”. Trata-se nesse caso, apenas de mais uma manobra do governo, que não terá nenhum efeito prático. Segundo Sebastião Helvécio, apenas o Congresso Nacional tem o poder de acatar ou não o parecer do TCU. As alegações do governo de que esta era uma prática normal, também não está correta. O presidente o TCMG explica que nos governos anteriores ocorreram transferências pequenas. O que aconteceu no ano passado envolveu pelo menos 100 bilhões de reais de recursos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. De qualquer forma, para ele, a decisão do TCU foi muito importante para o sistema de controle de contas e para autonomia de decisão dos Tribunais de Contas, que ganharam muita importância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas nos estados, esse tipo de prática não acontece porque apenas o Espírito Santo e o Rio Grande do Sul, têm bancos estaduais. Em Minas Gerais, apesar do governador Fernando Pimentel ter elogiado a atuação do TCE neste sentido, Sebastião Helvécio (foto) disse que não é possível acontecer as chamadas pedaladas fiscais.

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