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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Filhos de vítimas violência doméstica terão prioridade de matrícula


A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prioridade de matrícula na rede básica de ensino a filhos de vítimas de violência doméstica. Em seu relatório, a deputada Flávia Arruda (foto), PL-DF, reforçou a importância da medida para aprimorar a Lei Maria da Penha. O projeto agora segue para a sanção presidencial. Pelo texto, os dependentes da vítima terão prioridade de matrícula ou transferência em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

 

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