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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Fim da blindagem


O STF eliminou a necessidade de autorização prévia do Legislativo para instauração de ação penal contra os governadores. O plenário encerrou o julgamento das ADIns 4.777, 4.674 e 4.362, e declarou a inconstitucionalidade de normas das Constituições Estaduais que continham essa exigência.

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