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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Goiás entra no regime de recuperação fiscal sem precisar de atender a todas as exigências da União


O Tesouro Nacional quer ajuda da Advocacia-Geral da União (AGU) para entender o que fazer com uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto), para que o órgão permita a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. Apesar de ter declarado situação de calamidade financeira em janeiro deste ano, o Estado não conseguiu convencer o Tesouro do cumprimento de todos os requisitos para aderir ao RRF, que permite a suspensão dos pagamentos da dívida estadual com a União por até três anos, em troca de medidas de ajuste fiscal. Agora, de acordo com a decisão de Gilmar Mendes, o Tesouro deverá permitir o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação, desde que o Estado consiga aprovar nos próximos seis meses uma lei estadual com plano de ajuste em suas contas. Além disso, o governo goiano precisará passar a computar as despesas com inativos, pensionistas e o dispêndio com imposto de renda do quadro funcional dentro dos gastos com pessoal. A liminar também determina que o Tesouro não execute contragarantias de contratos que Goiás deixe de honrar nesse período, não podendo a União inscrever o Estado em cadastros de entes inadimplentes. Eventuais repasses que já tenham sido bloqueados pela União também deverão ser restituídos ao Estado.

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