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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Guarda compartilhada de animais será analisada pela CCJ


Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais. A proposta da senadora Rose de Freitas (foto), Pode-ES, se baseia em resolução do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) e também em entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do IBDFAM que propõem a guarda compartilhada como regra. Assim, caberá àquele que estiver exercendo a custódia do animal as despesas ordinárias de alimentação e higiene. As demais despesas, como as de consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

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