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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Justiça do Trabalho cobra do governo FGTS dos servidores da Lei 100


O Ministério do Trabalho está cobrando do governo de Minas Gerais o pagamento de R$ 726,3 milhões relativos ao débito do FGTS devido aos funcionários que foram desligados do Estado em função da Lei 100. O Estado tem um prazo de dez dias para quitar o débito ou apresentar defesa por escrito. De acordo com o Ministério do Trabalho, o cálculo dos R$ 726,3 milhões corresponde aos valores que deixaram de ser recolhidos pelo Estado entre novembro de 2007 e setembro de 2015. O montante, corresponde ao total que deveria ter sido depositado do FGTS de 101.484 trabalhadores.

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