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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Minas de olho da compensação das perdas da Lei Kandir


Esta será uma semana importante para Minas Gerais. O acordo de compensação das perdas pela Lei Kandir entre Estados e a União, que foi negociado no Supremo Tribunal Federal (STF), deve entrar na pauta de votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (foto), DEM-AP, nesta semana. A expectativa é que o texto seja aprovado sem maiores dificuldades e siga para a Câmara dos Deputados. O acordo prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões aos Estados até 2037. Desse valor, Minas Gerais receberá R$ 8,7 bilhões. O acerto foi fechado no STF, mas tem que ter a aprovação do Congresso Nacional.

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