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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

MPF não quer emendas parlamentares repassadas direto para municípios


A proposta de repasse direto de recursos das emendas parlamentares para estados e municípios não agrada ao Ministério Público Federal. A Câmara de Combate a Corrupção do MPF emitiu nota técnica contrária à PEC que permite a deputados e senadores darem livre destinação a verbas de emendas parlamentares destinadas a estados e municípios. Os procuradores alertam que o uso do dinheiro deixará de ser fiscalizado pelos órgãos federais, como Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Polícia Federal e o próprio MPF.

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