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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Mudanças no MEI


Os microempreendedores individuais devem ficar atentos. Entraram em vigor as novas regras do MEI (Microempreendedor Individual), aprovadas por meio de Lei Complementar. Em dezembro, o Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a exclusão de 28 atividades do MEI e autorizou a inclusão de quatro novas ocupações. As mudanças começaram a valer no dia 1º deste mês. Entre as ocupações que não são mais permitidas ao MEI estão: personal trainer, contador, técnico contábil, fabricante de produtos de limpeza independente, comerciante de fogos de artifício independente, operador de marketing direto independente e outros. Outras, entretanto, passaram a ser incluídas no MEI como apicultor; locador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames, etc. A lista é grande e pode ser consulta no site do Sebrae Minas.

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