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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Mudanças no Refis do deputado Newton Cardoso Jr serão debatidas em plenário


O parcelamento de dívidas com a União prevista na Medida Provisória 783/17, para pessoas físicas e jurídicas, concedendo descontos, será votado nesta terça-feira. A proposta também possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Mas o que preocupa o governo é o aumento dos descontos proposto pelos deputados, que pode significar um forte golpe para a arrecadação federal. Pelo projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (foto), PMDB-MG, os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. O governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa por meio de outra Medida Provisória, que passou de 31 de agosto para 29 de setembro, e tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.

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