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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Negociação para votação do desconto no Refis continua


Governo e deputados voltam à mesa de negociação para buscar um entendimento em relação a MP 783/17, na expectativa de se encontrar um meio termo entre o texto original e o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr.(foto),do PMDB-MG. A medida permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Os descontos incidentes sobre a dívida consolidada, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, no projeto de lei de conversão passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Na semana passada, houve um acordo para que o desconto seja no máximo de 70% da multa dos devedores da União que aderirem ao programa.

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