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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Novo Refis na pauta desta segunda-feira na Câmara


O governo ainda negocia com os deputados um texto alternativo ao parecer do relator deputado Newton Cardoso Jr (foto), PMDB-MG, aprovado na comissão mista que analisa a permissão do parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17). Pelo texto original o governo concede descontos de 25% a 90% de multas e juros e permite o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Pelo parecer da comissão mista, os descontos passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Estes últimos não tinham desconto nas dívidas com a Receita.

 

Governo teme perder R$ 13 bilhões

Com a alteração do texto, o governo teme uma perda de arrecadação muito grande em relação ao estimado de entradas com a MP. Cálculos do Poder Executivo indicam que a arrecadação com o parcelamento, prevista para ser de R$ 13 bilhões, cairia para R$ 500 milhões em 2017. Levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano demonstra que há cerca de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão, dos quais 79,64% (R$ 1,33 trilhão) estão com exigibilidade suspensa em processo administrativo ou judicial.

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