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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

PEC acaba com a Justiça do Trabalho


O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) comprou uma briga feia com as centrais sindicais ao apresentar à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho e faz a migração deles para a Justiça Federal. Em sua justificativa, o deputado expõe que “a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no País”. Além disso, compara que a reforma trabalhista de 2017 reduziu o número de ações, o que o leva a propor que “a sociedade repense a necessidade da existência deste ramo jurisdicional”. A proposta é a de criação de varas especializadas federais para cuidar de matérias trabalhistas. Martins (foto) já obteve 52 assinaturas de apoio. Mas há necessidade de, no mínimo, 171 assinaturas dos colegas para que a PEC continue a tramitar.

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