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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Presidência regulamenta Lei de Anastasia sobre segurança pública


O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem o Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (Decreto n° 9830) que regulamenta a Lei 13.655, do senador Antonio Anastasia, que busca dar maior segurança jurídica e melhorar a qualidade das decisões públicas no País. As normas da Lei valem para autoridades federais, estaduais, distritais e municipais de quaisquer Poderes e órgãos. Para Anastasia (foto) este “é um regulamento muito positivo que tem por objetivo explicitar os termos da legislação, dar mais clareza e segurança aos gestores públicos e usuários dos serviços públicos e dar uma segurança ampla nas relações entre administração pública e o administrado”.

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