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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr está na fila para votação


Na fila a espera para ser votada pelos deputados federais, a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. A proposta concede descontos e possibilita o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. Com as alterações no projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr. (foto), PMDB-MG, os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Antes da votação, o governo tenta negociar um texto alternativo com os deputados para diminuir os descontos e devido a demora na análise do projeto, o governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa por meio de outra medida provisória (798/17), que passa de 31 de agosto para 29 de setembro.

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