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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Projeto estabelece regras para contratos com academias e personal trainers 


A deputada federal Geyce Elias (Avante-MG) (foto)apresentou um projeto que estabelece regras para os casos de cancelamento de contratos com academias e personal trainers. Pela proposta, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prestador de serviços poderá reembolsar os valores pagos e não usufruídos disponibilizando um crédito para uso dos serviços, no prazo de até 12 meses. Em caso de recusa do consumidor, ou na impossibilidade de ser assegurado o crédito, o prestador de serviços deverá restituir o valor recebido, corrigido e parcelado em até 12 meses. O prazo de devolução inicia-se na data de encerramento do estado de calamidade pública. 

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