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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Projeto que cria lei de fake news pode ser votado nesta terça no Senado


O Senado Federal deverá votar nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, chamada de Lei das Fake News. O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos. A proposta é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) (foto) e dos deputados Tábata Amaral, PDT-SP, e Felipe Rigoni (PSB-ES). O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet. As sanções previstas vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

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