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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Propostas inconstitucionais que vão piorar a qualidade dos serviços públicos


Em nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, afirmou que o Plano Mais Brasil, pacote de reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, é inconstitucional e deve aumentar o ‘grave quadro de desigualdades existentes no país’. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional, para subsidiar o debate dos parlamentares que serão responsáveis pela votação das medidas do Planalto. O Mais Brasil é um ambicioso pacote de reformas do ministro para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para Estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público. Em novembro de 2019, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado. São três propostas de Emenda à Constituição (PECs), que promoverão uma completa transformação no modo do Estado administrar os seus gastos. Para Duprat (foto), há possibilidade de ‘deterioração na administração pública e na oferta de políticas e serviços na área, caso as propostas da PEC 186 venham a ser aprovadas’. “A proposição traz uma série de deliberações que vão desde a proibição de criação de novos cargos, realização de novos concursos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, até a redução temporária da jornada de trabalho e adequação de subsídios e vencimentos à nova carga horária. Ao abrir a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25%, por exemplo, o que o governo encaminha é a tentativa de ‘naturalização’ da piora na oferta dos serviços públicos para a maioria da população”.

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