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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Reforma da Previdência


Pedido de destaque do ministro Lewandowski (foto) suspendeu o julgamento de ações do plenário virtual que questionavam dispositivos da reforma da Previdência de 2019, sobre alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos. O relator, ministro Barroso, votou pela constitucionalidade dos dispositivos.

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