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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Regularização de casas mais fácil para quem tem menos


Aprovado texto de projeto relatado pelo senador Antonio Anastasia que facilita regularização de casas de famílias mais pobres. A proposta agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos. Aprovada pelo Plenário do Senado a proposta aguarda sanção presidencial. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2015 muda a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para dispensar o ‘habite-se’ no processo de averbação das residências de uma única família. Estima-se que cerca de 7 milhões de famílias podem ser beneficiadas pela proposta. Para Anastasia (foto), “trata-se de um projeto para atender ao segmento da população de baixa renda que tem as suas moradias unifamiliares construídas e que, por uma deficiência das municipalidades, não recebem o chamado ‘habite-se’

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