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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Senado aprova projeto que assegura benefícios a vítimas de barragens


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-fera projeto de autoria do senador mineiro Antonio Anastasia (foto), do PSDB, que assegura que indenização recebida por vítimas de desastres com barragens não deve ser contabilizada como renda pelo governo. A medida impede que famílias indenizadas sejam excluídas de programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, aprovado em primeiro turno, é o substitutivo adotado em setembro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e acatado pelo relator na CCJ, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O ajuste é para que as novas regras sejam incluídas diretamente nas leis que regem o BPC e o Bolsa Família. Segundo a Agência Senado, por se tratar de substitutivo, o texto tem que passar por votação em turno suplementar antes de seguir em tramitação.

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