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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

STF homologa acordo de repasse de recursos da Lei Kandir


O plenário do Supremo Tribunal Federal homologou ontem o acordo que trata do repasse, pela União de um mínimo de R$ 58 bilhões para estados e municípios até 2037. O valor compensará desonerações de exportações e perdas no ICMS criadas pela Lei Kandir, de 1996. Os repasses dependem ainda da aprovação de uma lei pelo Congresso em até 60 dias. Além dos R$ 58 bi, o governo poderá repassar mais 3,6 bilhões em até três anos caso os parlamentares aprovem a PEC do Pacto Federativo. O governador Romeu Zema (foto), do Novo, aguarda a entrada de R$8,7 bilhões nos cofres do Estado.

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