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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

STF julga extinção de conselhos federais


O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, do PT, contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu de forma generalizada conselhos federais que davam suporte à elaboração de políticas públicas. O partido alega que “a criação e extinção da administração pública é matéria exclusiva de lei de iniciativa do Congresso Nacional”; “que a incerteza a respeito dos colegiados, que são ou não objeto da presente medida extrema, representa violação ao princípio da segurança jurídica”; e que há “ofensa aos princípios republicano, democrático e da partição popular”.

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