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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

STF vê inconstitucionalidade na dispensa de alvará para templos religiosos


Uma norma da Constituição mineira considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal promete criar muita polêmica com os religiosos. O STF declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição de Minas Gerais que dispensa templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento. Segundo a Corte, a norma limita a autonomia dos municípios prevista na Constituição e contraria o princípio da separação de Poderes. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes (foto), a dispensa de alvarás e licenciamentos de qualquer natureza, por seu amplo espectro, acabou por afastar competências administrativas que não poderiam ser tratadas pelo Legislativo mineiro, contrariando o princípio da separação de Poderes.

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