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Página inicial - Blog do PCO Paulo César Oliveira

Alívio para comerciantes


Os estabelecimentos comerciais afetados pelas fortes chuvas podem ter prorrogado o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Projeto nesse sentido foi apresentado pelo deputado estadual Dalmo Ribeiro (foto), do PSDB. O PL 1443/20, propõe que o recolhimento do tributo seja feito até dois meses após o término do estado de calamidade ou situação de emergência nos municípios. A expectativa é a de que a medida beneficie cerca de 200 localidades mineiras onde a medida foi decretada pelo Governo do Estado ou pelas administrações municipais. Após ser lido em Plenário, o que deve acontecer nos próximos dias, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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