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Projeto proíbe instituições financeiras de cobrar juros diferentes daqueles contratados

Tramita no Senado projeto de autoria da senadora Rose de Freitas (foto), Podemos-RJ, que proíbe instituições financeiras públicas e privadas de cobrar taxa de juros diferentes daquela celebrada em contratos, entre eles o da casa própria. A medida será válida enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19., de acordo com projeto. Pela proposta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará encarregado de regulamentar a operacionalização da medida e estabelecer critérios para o enquadramento do financiamento e para o recálculo das prestações, quando forem retomados os pagamentos.

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