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Minas e o Regime de Recuperação Fiscal

Este foi um ano particularmente bom para a arrecadação do Estado. Tanto que o governo conseguiu colocar os salários dos servidores em dia, iniciou o repasse dos recursos devido aos municípios e outras dívidas que vinham se acumulando de governos anteriores. O secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa (foto), alerta que todo esse progresso, no entanto, pode ficar comprometido se o estado não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

Encerrando o ano, como 2021 foi para o governo de Minas?

O ano de 2021 foi mais positivo, sob a ótica econômica e financeira do Estado. O ano passado tivemos uma depressão na arrecadação e tivemos que contar com recursos da União. Esse ano não. Esse ano, o próprio Estado, com sua arrecadação tributária performou de forma bem superior ao que imaginávamos e isso permitiu que reestruturássemos ainda mais suas contas. Um exemplo disso foi voltar a pagar os servidores em dia, a programação de pagar o 13º, acordos firmados com a Associação Mineira de Municípios, recomposição dos depósitos judiciais no Tribunal de Justiça, enfim, várias ações foram feitas em razão da melhora do quadro de arrecadação do Estado em 2021. Nesse sentido foi um ano positivo.

Ainda assim com um déficit grande nas contas?

O déficit é estrutural. Temos uma situação conjuntural de melhora da arrecadação, mas estruturalmente nós temos um problema que vem de anos anteriores, em que o Estado gasta mais do que arrecada e é por isso que entendemos a necessidade de retrabalhar isso e estamos fazendo. Mais do que foi feito, nós precisamos de equacionar um problema grave que está batendo à nossa porta que é a dívida do Estado com a União e para isso, entendemos que o Regime de Reparação Fiscal é muito necessário para equacionar o último grande passivo que o Estado tem para colocar de vez o seu planejamento financeiro e deixar uma estabilidade financeira para Minas Gerais.

Esse regime não foi aprovado pela Assembleia. O STF já sinalizou que não é possível ficar concedendo liminares para o Estado. Como resolver esse impasse?

Nós torcemos para que isso aconteça. Nós sabemos que a Assembleia tem seu tempo, mas torcemos para que se resolva o mais rápido possível. Estamos amarrados em algumas liminares e esse não é um instrumento muito adequado para segurar R$ 32 bilhões de não pagamento desse recurso. Nós entendemos, baseados em leis existentes, a Lei Complementar 159 e a Lei Complementar 178, que o Regime de Recuperação Fiscal é o caminho certo para dar previsibilidade e planejamento financeiro para o estado de Minas. Não há possibilidade de o Estado arcar com esses pagamentos em função da queda da liminar, isso é estrangular o Estado de forma a inviabilizá-lo. Nós entendemos que é necessário trabalhar isso e a Assembleia estará sensível para verificar todas as alternativas. Nós não estamos enxergando, mas estamos abertos a receber todas as sugestões que sejam exequíveis. Uma saída que não seja exequível, não dá para fazer uma dívida, que hoje beira a R$ 150 bilhões. Nós acreditamos que dentro desse cenário, a Assembleia será sensível, como ela foi em várias outras ações, em várias outras situações.

O ano de 2022 é um ano eleitoral, votar essa matéria pode ser mais difícil ainda?

Nós fazemos um trabalho técnico, de mostrar o melhor caminho. Acho que a Assembleia será sensível, verá que é necessário. Pode ou não aprovar, mas que vote o Regime de Recuperação Fiscal o mais rápido possível.

O aumento da gasolina e a inflação ajudaram a melhorar a arrecadação do Estado?

O ICMS dos combustíveis está entre as duas maiores arrecadações do Estado. Como o combustível subiu quase 50% só neste ano, a base de incidência de ICMS aumenta, como consequência. Nós tivemos um aumento na arrecadação superior a 30% no caso dos combustíveis e no geral de 28%. O aumento dos combustíveis teve um reflexo positivo na arrecadação. Mas entendemos que o melhor e que não haja essa situação. Vamos lembrar que esse é um reflexo da política de preços que a Petrobras faz. Acompanha a flutuação de preços do barril de petróleo e do dólar. O Estado é reativo nesse processo. Nós não alteramos a alíquota de ICMS dos combustíveis. Ao contrário, no último mês o governador reduziu em 1% a alíquota do óleo diesel, na tentativa de frear isso. Só que os aumentos são muito superiores e o Estado tem seus compromissos, pagar os salários dos servidores, a saúde, a educação, a segurança, enfim, tudo isso tem um custo. O governador age dentro dos limites de uma situação fiscal que seja razoável, não pode abrir mão de tudo, porque senão, não consegue arcar com os compromissos do Estado. (Foto reprodução internet)

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