Representantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso fazem sua primeira reunião nesta segunda-feira (3), e começam a discutir a alteração do regimento interno do colegiado e a formação das comissões temáticas que o integrarão. A posse dos novos integrantes da Comissão aconteceu no dia 15 de julho, quando o representante da OAB, Miguel Ângelo Canado, foi escolhido presidente. Mas a nomeação do Conselho é questionada pelo Fórum Nacional de Comunicação e por outras entidades civis e parlamentares, que entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, pedindo a anulação do ato de nomeação dos novos integrantes do Conselho. A justificativa é a de que a sessão do Congresso Nacional na qual os novos membros foram eleitos não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Pela lei que regulamenta o órgão, o conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Também alegam que, contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24 horas. O Conselho de Comunicação foi criado pela Constituição de 1988 e é composto de 13 titulares e 13 suplentes, com mandato de dois anos, com a missão de representar empresas, categorias profissionais e sociedade. O conselho elabora estudos, pareceres e atende solicitações que lhes forem encaminhadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado sobre assuntos que digam respeito à comunicação social. Entre eles, liberdade de manifestação do pensamento; publicidade, diversões e espetáculos públicos; produção e programação das emissoras; monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação; e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão.
Comunicação X Comunicação
