Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, esta quarta-feira (30) para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Conhecido como a “Constituição da internet”, o marco civil foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Depois de três meses recebendo opiniões, o Ministério da Justiça irá elaborar uma minuta de decreto a ser encaminhada à Presidência da República, possivelmente neste semestre. O debate na Câmara sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (foto), PSD-SP.
Marco Civil da Internet é tema de audiências na Câmara
