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Regulamentação da criação doméstica de aves da fauna brasileira ou estrangeira

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei de Proteção à Fauna que regulamenta a criação doméstica de aves da fauna brasileira ou estrangeira para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação. A proposta, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Júnior (foto), PSD-PR, permite que as aves sejam criadas em ambientes domésticos rurais ou urbanos. O projeto autoriza ainda a comercialização e as exposições, torneios de canto e outros eventos. Caberá ao Ministério da Agricultura publicar a lista com as espécies domésticas no Brasil. Já o licenciamento e a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica serão conduzidas por órgãos ambientais estaduais. O texto dispensa os criadores de aves exóticas do certificado de origem da espécie. (Foto Reprodução Internet)

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