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Ampliação do Supersimples entra na pauta do plenário da Câmara Federal

Os deputados federais devem discutir e votar em plenário, no início da semana, o aumento dos limites de enquadramento do Supersimples. O Projeto de Lei Complementar 25/07, aprovado na comissão especial para discutir o assunto, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas. Nesses limites de enquadramento, as empresas podem pagar vários tributos de uma só vez com alíquota diferenciada e menor que as grandes empresas. Com as alterações, os deputados acreditam que mais de 90% das empresas poderão optar pelo Supersimples. O texto também permite a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime especial de tributação.

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