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Estados aguardam definição do CN para liberação de recursos da Lei Kandir

A possibilidade da entrada de R$8,7 bilhões nos cofres do Estado até 2037, como forma de compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, estão animando o governador Romeu Zema (foto), que sofre com a queda drástica na arrecadação. No total, estados e municípios brasileiros receberão R$ 65,6 bilhões. Os valores foram definidos pela União e os 27 entes federativos, em acordo protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os governadores assinaram o documento, que estabelece ainda o fim de disputas judiciais derivadas da falta de pagamento. A liberação dos recursos pela União depende, agora, da aprovação do Congresso. Dos 8,7 bilhões previstos para Minas, pelo menos R$ 6,525 vão para o caixa do estado, o restante será destinado aos municípios.

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