O governador Fernando Pimentel (foto) terá que fazer um controle rígido dos gastos públicos e determinar medidas de contenção de despesas, para evitar que o Estado ultrapasse o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso isso ocorra, serão vedadas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Pela legislação, também não é permitida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, assim como o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas das áreas de Educação, Saúde e Segurança. A orientação é do colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica, presidido pelo secretário Helvécio Magalhães. A reunião aconteceu no dia 20 de agosto, mas a ata com as recomendações só foi tornada pública ontem (1). O colegiado analisou 15 pedidos de contratação de pessoal e abertura de concurso apresentados por diversos órgãos e secretarias, mas apenas quatro foram aprovados. Até um pedido da Polícia Civil para nomeação de 1.080 investigadores e outros 180 profissionais foi recusado por ser o mais oneroso, representando um impacto anual de R$ 74,3 milhões.
Governador Pimentel terá que fazer o controle rígido dos gastos
