Dezoito ex deputados federais, entre eles um de Minas Gerais, ainda não devolveram os apartamento funcionais para a Câmara dos Deputados. Eles estão infringindo o Ato da Mesa Nº 5/2011 que determina que o deputado devolva o imóvel quando deixar de exercer efetivamente o mandato. O parlamentar sem mandato deve devolver à Coordenação de Habitação da Câmara dos Deputados, no prazo de 30 (trinta) dias o imóvel, sob pena de ser considerado em ‘esbulho possessório’. Os ex-deputados federais responsáveis por esses imóveis deverão indenizar o erário pelo seu uso indevido. A indenização tem como base o valor mensal do auxílio-moradia e será calculado proporcionalmente ao tempo de ocupação irregular. Na relação disponibilizada pela Coordenação de Habitação da Câmara dos Deputados em seu Portal da Transparência constam, além dos ex-deputados federais mineiros Geraldo Thadeu (PSD) e Newton Cardoso (PMDB), os nomes dos ex-deputados Fátima Pelaes (PMDB/AP), Davi Alcolumbre (DEMP/AP); Giovanni Queiroz (PDT/PA), Oziel Oliveira (PDTBA), Alberto Filho (PMDB/MA), Mário Feitosa (PMDB/CE), Davi Alves Silva Junior (PR/MA), José Augusto Maia (PROS/PE), Liliam Sa (PROS/RJ), Edson Pimenta (PSD/BA), Dr. Paulo Cesar (PSD/RJ), Roberto Dorner (PSD/MT), Francisco Praciano (PT/AM), Sabino Castelo Branco (PTB/AM), Penna (PV/SP), e Henrique Oliveira (SSD/AM).
