O UNICEF vê com preocupação a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados em aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Em nota, a entidade disse que acredita que a solução do problema da violência no país é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. O documento diz que “para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva”. A entidade lembra que ao aprovar a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil garantiu direitos a todos os meninos e meninas brasileiros. Ajudou, assim, a encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista.
Unicef apela para reflexão sobre a redução da maioridade penal
