Uma alteração aprovada no primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara pode dificultar o acesso do cidadão à Justiça em ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A alteração foi proposta no texto da reforma enviado pelo governo ao Congresso Nacional, mas foi retirada durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça. Caso o texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos contra o INSS serem analisados pela Justiça Estadual, restringindo a competência à Justiça Federal. Defensores da mudança, porém, argumentam que não é necessário ir a uma Vara da Justiça Federal para abrir um processo, que isso pode ser feito pela internet.
Ações contra o INSS só na Justiça Federal
