Ministério Público quer gratuidade em aviões

O Ministério Público Federal defende a regulamentação da gratuidade de vagas no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O entendimento da instituição, que considera o acesso um direito fundamental, foi apresentado pelo procurador da República Felipe Fritz (foto) em audiência pública realizada no Senado Federal. Segundo o procurador, o MPF já ajuizou diversas ações civis no país inteiro para garantir a gratuidade, mesmo sem regulamentação, por entender que se trata de um direito fundamental. Entretanto, parte das decisões judiciais sobre o tema tem sido no sentido de que, para garantir o direito, é preciso regulamentar. Nesse contexto, Felipe Fritz considera que é importante o MPF atuar também judicial ou extrajudicialmente. O procurador também lembrou a evolução do conceito de acessibilidade. Ele explica que só a partir da década de 1980 surgem denominações adequadas do ponto de vista da dignidade, da diferença e da pessoalidade. Para Fritz, a definição mais adequada está na Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2007. Ela define a deficiência como limitação funcional que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdades de condições com os demais. Dessa forma, é um conceito em permanente evolução e, para atuar no assunto, o procurador ressalta que é preciso conhecimento e engajamento.