Deputados que fazem oposição ao governador Fernando Pimentel protocolaram ontem (18) no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, uma representação pedindo a suspensão dos atos de transferência dos depósitos judiciais prevista na lei aprovada pela Assembleia de Minas. Os parlamentares oposicionistas querem que o Conselho determine que o Tribunal de Justiça se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que permita a transferência de recursos dos depósitos judiciais ao Poder Executivo. O bloco da oposição também apresentou um projeto de Lei na Assembleia Legislativa, que revoga a lei aprovada pelos deputados, permitindo ao Estado, a utilização dos recursos de depósitos judiciais em processos vinculados no Tribunal de Justiça. Pela lei aprovada na Assembleia Legislativa, o governador Fernando Pimentel poderá utilizar 75%, ou cerca de R$ 6 bilhões, dos R$ 8 bilhões depositados em juízo, inclusive de municípios e de pessoas físicas. Os recursos serão usados no custeio da previdência social, no pagamento de precatórios e assistência judiciária e na amortização da dívida do Estado com a União.
Líder debocha e informa errado
O líder do governo, deputado Durval Ângelo, entende que esse é o papel da oposição, mas a lógica usada por eles é a “do quanto pior, melhor”. Ele argumenta que outros governadores, inclusive do PSDB, usam o mesmo artifício e até agora não houve nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra eles. Além disso, Durval acredita que o projeto apresentado pelo bloco para revogar a lei não vai passar, porque ela foi aprovada por 55 dos 77 deputados estaduais mineiros. Ele ainda provocou os adversários dizendo que não foi à toa que “um dos mais pífios atos no domingo (16) foi o de Minas Gerais”. Atualmente estão no Supremo Tribunal Federal ações pedindo a inconstitucionalidade de leis de vários Estados autorizando o uso dos depósitos judiciais.
