Projeto pretende pôr fim à guerra fiscal

Os deputados federais devem votar amanhã (8), o projeto de Lei do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS, Imposto sobre Serviços, de competência municipal e do Distrito Federal. Essa é uma tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Para por fim à disputa entre municípios por empresas atraídas pela redução do ISS, o PLP 366 especifica que esse imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. Os estados e o DF terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.