Uso de depósitos judiciais é tema de discussão no STF

A audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas, realizada ontem (21), contou com a participação de 40 especialistas no assunto. A primeira parte do debate foi marcada pela defesa, pelas procuradorias jurídicas dos estados, do uso dos depósitos para abastecer os caixas dos Executivos locais. O evento ocorreu durante todo dia, na Sala de Sessões da 2ª Turma do STF. O advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior afirmou que apresentou à Procuradoria-Geral da República os argumentos aos questionamentos em relação à Lei estadual 21. 720/2015, que destina valores de depósitos judiciais para o custeio da Previdência Social, de precatórios e para a amortização de dívidas para com a União. Segundo ele, muitas das questões foram enfrentadas pelo Supremo no julgamento de outras ações diretas de inconstitucionalidade garantindo que nenhum dinheiro é retirado do depositando, já que o direito de crédito só ocorre quando houver o trânsito em julgado do processo. Para o advogado-geral de Minas Gerais, há “um certo dramalhão nessa questão”. Deputados mineiros que contestam o uso dos depósitos judiciais participaram da audiência. O deputado Bonifácio Mourão (PSDB), foi o porta-voz da comitiva mineira e criticou a Lei de autoria do governador Fernando Pimentel, que, para ele, além de permitir a apropriação do dinheiro do cidadão, vai na contramão do empenho do Judiciário nos últimos anos para dar mais celeridade aos processos. “Essa lei cria uma imagem distorcida do Judiciário. O Estado, pegando o dinheiro dos particulares, terá um interesse cada vez maior que a Justiça seja morosa, pois quanto mais tempo demorar essa tramitação, mais tempo esse dinheiro ficará na conta do Executivo”, argumentou Mourão (foto). Também participaram da audiência pública os deputados Gustavo Corrêa (DEM), Gustavo Valadares (PSDB).