A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 112/15, conhecida como PEC do Carf, foi criticada nessa quinta-feira (24) pelo diretor de finanças do Sindicato Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Mário Pereira. Ao participar de reunião da CPI do Senado que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o auditor defendeu que uma proposta de reestruturação do órgão deveria ser de iniciativa do Executivo, sob pena de ser alvo de questionamentos judiciais. O Carf é ligado ao Ministério da Fazenda e atua como a última instância administrativa decisória para dívidas fiscais com a União. O órgão é alvo de investigação da Polícia Federal, na Operação Zelotes, por suspeita de que empresas e escritórios de advocacia, servidores públicos e conselheiros manipulavam julgamentos e aplicavam multas menores a sonegadores de impostos. Segundo a Polícia Federal, os prejuízos podem ter ultrapassado R$ 6 bilhões.
A velha mania de cargos vitalícios
A principal novidade apresentada pelo presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (foto), PSDB-TO, diz respeito aos pré-requisitos para a nomeação de conselheiros. Sob o argumento de garantir mais independência ao Carf, a ideia é que os candidatos sejam selecionados por concurso público, que tenham idade mínima de 30 anos e sejam bacharéis em Direito, com experiência mínima comprovada na área tributária de cinco anos. O mandato passaria a ser vitalício. Hoje, a composição do conselho é paritária, ou seja, metade dos 144 conselheiros é escolhido pelo Ministério da Fazenda e os demais são representantes dos contribuintes, indicados por categorias econômicas e centrais sindicais de trabalhadores. O mandato atual é de três anos, com possibilidade de recondução por nove. “Ao abrir mão de auditores fiscais para criar essa estrutura exclusiva com advogados, em vez de agilizar o processo administrativo podemos torná-lo mais moroso”, disse ao reconhecer que a discussão sobre mudanças é importante, mas deve envolver todos os interessados. Apresentada em agosto, a PEC 112/2015 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer do relator, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
